Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição combustível e peças de máquinas, crédito esse sob a seguinte sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.16 – Departamento de Agricultura
2012200162-46–Manut. Serv. Agricultura e Abastecimento
3390.30 – Material de Consumo – R. Estaduais........: R$20.000,00
O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos a serem repassados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.